O recurso do Ministério Público Eleitoral pelo indeferimento da candidatura de Wendel Lagartixa, deputado estadual mais votado em 2022, foi pautado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser julgado entre os dias 21 a 27 de outubro.
O MPE alega que o deputado estadual eleito tem uma condenação com trânsito em julgado por crime hediondo por porte de munição restrita. Ocorre que em 2019 a lei foi modificada. As informações são do Blog do Gustavo Negreiros.
Para o vice-procurador-geral eleitoral, autor do recurso, "a condenação do candidato foi por crime hediondo e a decisão transitou em julgado". "A condenação decorreu de posse de munição de uso restrito. É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime", afirmou ele.
A alteração legislativa, na visão do procurador, não desfez o fato da condenação por crime hediondo. "A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade", acrescentou.
WENDEL TEVE CANDIDATURA DEFERIDA EM SETEMBRO
A candidatura de Wendel Lagartixa foi deferida no dia 12 de setembro, após a Justiça Eleitoral analisar a impugnação movida pelo MP Eleitoral com base na condenado sofrida pelo ex-PM em 4 de junho de 2021. A relatora do caso, a juíza Erika de Paiva Tinoco, concluiu que apesar de Wendel Lagartixa ter sido condenado por posse de munição de uso restrito e ele ter terminado de cumprir a pena só no ano passado (quando a lei pede um intervalo de oito anos), o crime não é hediondo (o que caracteriza a inelegibilidade).
O que passou a ser hediondo a partir de 2019, com a Lei Anticrime, esclarece a juíza, foi o crime de posse de arma de uso proibido. Com isso, Wendel Lagartixa está apto a disputar eleições. Nos seus argumentos, a magistrada ressaltou, ainda, que o fato de Wendel Lagartixa estar preso acusado de envolvimento em um triplo homicídio não impede a candidatura nas eleições deste ano, já que a ordem é de uma prisão temporária e ele não tem condenação no caso.
Portal 96fm
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