Os contribuintes que se encontram na malha fina da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) devido ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), têm até próxima quarta-feira, 27, para regularizar o subsídio com desconto de até 50% sobre o valor devido.
A Receita Estadual compromete mais de R$ 1,2 bilhão em doações, realizadas entre 2018 e 2022, sem o pagamento do tributo. Cerca de 972 contribuintes que fizeram doações em espécie, declaradas no imposto de renda, já foram notificados. Ao todo, foram 7,6 mil doações irregulares rastreadas pela Fazenda Estadual.
Os contribuintes nesta situação têm um prazo de até 30 dias após a geração da guia, ocorrida no último dia 15, para efetuar o pagamento do tributo. Quem não regularizar a situação fiscal corre o risco de o subsídio ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, com a cobrança passando pelas vias judiciais, onde o contribuinte fica obrigado a quitar a dívida ou ter bens penhorados.
O ITCD é obrigatório em situações de partilha de bens de herança entre herdeiros, de ações voluntárias de dinheiro ou de alterações de titularidade de quaisquer bens resolvidos ou não. “A possibilidade de pagamento do imposto com descontos é válida apenas durante o período de adesões ao REFIS. A partir de 2024, a cobrança será em seu valor integral” destaca Rodrigo Otávio, coordenador de Fiscalização da SEFAZ-RN.
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